DUVIDAS FREQUENTESDÚVIDAS FREQUENTES
Qual a lei que regulamenta a Arbitragem?
É a Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996, a qual veio atualizar a legislação referente ao instituto arbitral no ordenamento pátrio.
Quem pode utilizar a Arbitragem?
Poderão recorrer à arbitragem as pessoas físicas maiores de 18 anos, que tenham discernimento e que possam exprimir sua vontade, e também as pessoas jurídicas.
O que pode ser resolvido por Arbitragem?
Poderá ser resolvido por arbitragem qualquer controvérsia ou conflito que envolva direitos patrimoniais disponíveis.
O que são direitos patrimoniais disponíveis?
Os direitos patrimoniais disponíveis são aqueles que podem ser transacionados por seus titulares, pois fazem parte do âmbito meramente individual, ou seja, compreendem os direitos que podem ser avaliados pecuniariamente.
O que é convenção de Arbitragem?
Convenção é forma pela qual a arbitragem pode ser instituída. Há dois instrumentos que podem ser utilizados para escolher a arbitragem: a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.
O que é cláusula compromissória e quais os seus efeitos?
A cláusula compromissória é o instrumento inserido em um contrato, por meio do qual as partes, de comum acordo, comprometem-se a submeter à arbitragem todos os litígios que possam vir a surgir decorrentes de tal contrato. Havendo cláusula compromissória, nenhuma das partes contratantes poderá recusar o procedimento arbitral, ou seja, o seu cumprimento é obrigatório, gera entre os contratantes a impossibilidade de utilizar a jurisdição ordinária.
O que é compromisso arbitral?
Compromisso arbitral é o outro instrumento utilizado para escolher a arbitragem. Ao contrário da cláusula compromissória que é redigida antes do surgimento de um problema, o compromisso arbitral elege o procedimento arbitral como meio de solução de determinado conflito. Deve-se ressaltar que a escolha da arbitragem deve ter sido feita de comum acordo pelas partes, pois ninguém pode ser obrigado a assinar um compromisso arbitral ou um contrato que contenha uma cláusula compromissória.
Quem pode atuar como árbitro?
Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode atuar como árbitro. No procedimento arbitral poderá ter um ou mais árbitros, sempre obedecendo a necessidade de estarem em número ímpar.
Quais as responsabilidades e atribuições dos árbitros?
Os árbitros que compõem o tribunal arbitral têm o dever moral e ético de agir de acordo com os princípios da imparcialidade, independência, competência, diligência, e discrição. Importante ressaltar que o árbitro é um “juiz de fato e de direito”, conforme dispõe o artigo 17 e 18, da Lei 9307/96, assim, quando no exercício de suas funções, fica equiparado aos funcionários públicos, para os efeitos de legislação penal.
Quais os efeitos da sentença arbitral?
Após a publicação da Lei 9.307/96 a sentença arbitral equipara-se à sentença judicial. O artigo 31, da Lei de Arbitragem dispõe que a sentença arbitral produzirá entre as partes os mesmos efeitos da sentença proferida pelo órgão do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constituirá título executivo judicial.
Quais as inovações trazidas pela Lei de Arbitragem de 1996?
A Lei 9307/96 trouxe várias alterações e inovações ao procedimento arbitral. Dentre as várias inovações trazidas por esta lei duas se destacaram: a primeira refere-se à fase inicial do processo arbitral, conferindo força vinculativa à convenção de abritragem. A segunda refere-se à fase final do processo, agora, a decisão final do procedimento arbitral é uma sentença arbitral, e não mais um laudo arbitral, o qual exigia a homologação pelo Poder Judiciário para ter eficácia, inclusive o caráter condenatório. Com a nova Lei de Arbitragem à sentença arbitral possui os mesmos efeitos legais de uma sentença judicial, inclusive o condenatório.
Quem paga as despesas com a Arbitragem?
A arbitragem será custeada pelas partes, as quais poderão dispor a respeito previamente, estabelecendo que as despesas sejam divididas na metade ou, que o árbitro decida. Na sentença arbitral constará a responsabilidade das partes a cerca das custas e despesas com a arbitragem.
Uma das partes pode se recusar a instituir a Arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?
Não, a cláusula compromissória, após assinada pelas partes, de comum acordo, torna-se obrigatória e vinculante. A parte que buscar a solução de um litígio no Poder Judiciário, decorrente de um contrato com cláusula arbitral, obrigará o Juiz a julgar o processo extinto, sem julgamento do mérito, conforme previsto no artigo 267, inciso VII, do Código de Processo Civil.
Quais são as principais vantagens da Arbitragem em relação ao processo judicial?
As principais vantagens do procedimento arbitral são:
A rapidez, a arbitragem irá solucionar a questão no prazo fixado pelas partes e, se nada for previsto a respeito, determina a lei que será em 6 (seis) meses;
O sigilo, a arbitragem é sigilosa. Nada do que for tratado poderá ser divulgado a terceiros. Tanto as partes quanto os árbitros deverão guardar sigilo; diferentemente, portanto, do processo judicial que é público.
A especialidade, o árbitro pode ser um especialista na matéria. Com isso, poderá ser dispensada a perícia, porque o árbitro tem aptidão profissional para entender e decidir a questão.
O que é um Título Executivo Judicial?
Título Executivo Judicial é aquele obtido ao final do processo judicial. Todavia, por força da Lei de Arbitragem e do Código de Processo Civil, ao final da Arbitragem obtêm-se um título de mesma natureza. Importante dizer, que o Título Executivo Judicial possui caráter condenatório.
O que é um COMPROMISSO ARBITRAL?
O compromisso arbitral é um outro meio utilizado para se escolher a arbitragem como meio diferenciado de solução de conflito. Ao contrário da cláusula compromissória, que é redigida antes do início de um conflito, o compromisso arbitral é regidido após o surgimento do mesmo.
O que pode ser resolvido através da Arbitragem?
Conflitos que envolvam direitos disponíveis. Alguns exemplos: Direito do Trabalho: verbas controversas após a rescisão do contrato de trabalho (homologado); Direito Imobiliário: Contrato de locação – Revisional de aluguel.
- Conflitos e despesas condominiais – Compra e venda de imóveis permuta; Direito Civil: - Inadimplência - Quebra de contrato - Ressarcimento por danos materiais Infração contratual - Cobrança – Contrato sobre bens e serviços, Compra e venda; Direito do Consumidor: – Contratos entre fornecedores, consumidores e fabricantes, seguros em geral – Cobranças; No Trânsito: – Acidentes de trânsito, conflitos secundários; Direito de família: Inventários, partilha de bens. Direito Comercial: sociedades, contrato social. etc
ÁREAS DE ATUAÇÃO
Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos patrimoniais disponíveis, que são aqueles que podem ser avaliados pecuniariamente e que podem ser comercializados ou transacionados livremente por seus titulares. Exemplo de áreas que utilizam a Arbitragem:
- Cível
- Comercial
- Trabalhista
- Consumidor
- Imobiliário
- Condominial
- Relações comerciais internacionais
Como funciona o Procedimento Arbitral no TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL E MEDIAÇÃO DO BRASIL?
Os reclamantes são recepcionados por um Árbitro, Mediador ou Conciliador, que examinará a documentação, bem como a natureza do litígio, motivo e razões da desavença entre as partes. São profissionais treinados nesta técnica de ouvir e avaliar queixas sobre conflitos sociais. Nesta entrevista a parte reclamante relata tudo sobre o problema e sua pretensão. Após assinar o Termo de Abertura de Processo Arbitral onde autoriza o TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL E MEDIAÇÃO DO BRASIL a convidar a parte para comparecer ao Tribunal Arbitral para audiência inicial de conciliação.
E a parte reclamada como chega ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL E MEDIAÇÃO DO BRASIL?
De posse do Termo de Abertura de Processo Arbitral, será entregue ao reclamado a Carta de Cientificação, com AR (aviso de recebimento) convidando-o a comparecer na data local e hora para a Audiência inicial de Conciliação e assinatura do Termo de Compromisso Arbitral, haja vista que não é compulsório seu comparecimento, se não tiver o mesmo vinculado a um contrato que contenha a CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA.
Não tendo a Arbitragem Poder Coercitivo, os convocados comparecem não tendo Clausula Compromissória?
O comparecimento é espontâneo. As partes quando são convocadas, pelo próprio estilo da correspondência, já ficam sabendo que vêm a uma audiência de mediação para uma composição amigável, onde serão tratadas com igualdade de condições pelo árbitro mediador.
Qual a função do Tribunal Arbitral?
A função é resolver controvérsias e pacificar a sociedade nos conflitos de interesses que versem sobre Direitos Patrimoniais Disponíveis. O Tribunal Arbitral é um órgão especializado em métodos alternativos de composição de conflitos utilizando-se das técnicas de Conciliação, Mediação, Transação e Arbitragem de conflitos sociais.
Que são Direitos Patrimoniais Disponíveis?
São aqueles direitos que o cidadão pode dispor livremente, (direito Privado) referente ao comercio, indústria, prestação de serviço, alugueis, condomínio, compra e venda de modo geral, etc. E que não envolvam interesse do Município, Estado ou a União, pois estes são indisponíveis.
Por que no Procedimento Arbitral não cabe recurso?
Porque não somente o procedimento, como também a decisão são construídos pelas partes, ou seja, as partes escolhem os árbitros, o tipo de procedimento, o tempo de duração, entre outras coisas, tendo como conseqüência uma decisão resultante da autonomia da vontade, que não comporta questionamentos.
O Procedimento Arbitral tem custas?
As partes pagam honorários estabelecidos numa tabela de valores que variam conforme a complexidade e o valor da demanda.
Qual o prazo que se tem para resolver uma questão no Tribunal Arbitral?
Não havendo as partes e o árbitro acertado outro prazo a demanda deve terminar em 180 (cento e oitenta) dias de acordo com a Lei.
Qual a velocidade da Sentença Arbitral?
A Sentença Arbitral tem a mesma eficácia da sentença prolatada pelo órgão do Poder Judiciário, e se for condenatória constitui titulo executivo.
Quem procura o Tribunal Arbitral?
O Tribunal é procurado por pessoas que têm conflitos de interesses nas mais diversas áreas como: comércio, indústria, prestação de serviços, compra e venda, aluguéis, condomínios e outros. Entre pessoas físicas e jurídicas que pretendam agilidade e sigilo na solução de seus conflitos.
É possível remeter para Arbitragem questão, por exemplo, derivada do Direito de Família?
Não. Esses são Direitos tipicamente indisponíveis. O Procedimento que dispuser sobre eles terá que ser Judicial, com intervenção do Ministério Público e, por isto, não é passível de ser resolvido no Juízo Arbitral.
Quando um Procedimento Arbitral depende de uma perícia técnica para sua conclusão, como o tribunal procede?
O tribunal Arbitral é composto por profissionais das mais diversas especialidades. Caso se faça necessário a realização de perícias técnicas, as partes serão notificadas pelo árbitro quanto a sua utilização.
O Procedimento de Arbitragem é constitucional?
Sim. O Supremo Tribunal Federal já declarou a Constitucionalidade de Lei 9.307, de 23 de setembro de 1996, cuja autoria é do Senador Marco Antonio Oliveira Maciel.
Litígios comerciais entre empresas privadas, são passiveis de solução pela Via Arbitral?
Sim. Tais conflitos são Direitos Disponíveis de pessoas capazes de transigir e que, portanto, podem ser resolvidos pelo Juízo Arbitral.
O que fazer para adotar a Arbitragem?
É preciso que nos contratos as partes façam a previsão de que, se houver algum litígio decorrente da sua execução, será necessariamente resolvido pelo Juízo Arbitral. Esta disposição denominada Cláusula Compromissória, tem força obrigatória entre os contratantes, de modo que surgindo algum litígio no curso da execução do contrato terá que ser solucionado pelo Juízo Arbitral.
Como pode se a redação de uma Cláusula Compromissória?
As partes contratantes elegem de comum acordo o TRIBUNAL DE JUSTIÇA ARBITRAL E MEDIAÇÃO DO BRASIL, seu regulamento arbitral e seus árbitros para dirimir futuras e eventuais controvérsias através da Arbitragem de acordo com a Lei Federal 9307/96, oriundas da interpretação ou execução do presente contrato, renunciando à qualquer outro por mais privilegiado que seja.. (_____________) (_____________) “vistos das partes”
“Nos contratos de Adesão as partes contratantes devem colocar esta Cláusula em negrito e rubricarem ao lado desta para tornar eficaz.”
Quem julga, afinal, a questão: o Tribunal ou Árbitro?
Quem julga é o Árbitro. O papel do Tribunal é o de acompanhar e regular os procedimentos e reunir árbitros em seus quadros, os mais capacitados possíveis, para que os interessados possam escolher aqueles em quem possam confiar a sua causa.
O Procedimento Arbitral deve ser acompanhado por Advogado?
Art. 21 parágrafo 3º da Lei 9.307/96 preve “As partes poderão postular por intermédio de Advogados, respeitada, sempre, a faculdade de designar quem as represente ou assista no Procedimento Arbitral”.
Existe garantia Constitucional do devido Processo Legal?
Sim. O Art. 21 parágrafo 2º da referida Lei assegura: “Serão sempre, respeitados no Procedimento Arbitral os Princípios do Contraditório, da Igualdade das Partes, da Imparcialidade do Árbitro e de seu Livre Convencimento”.
Como posso indicar um Árbitro ou um Tribunal sem conhecer o Procedimento e as regras para solução de conflitos?
É fundamental uma boa escolha. O sucesso da Arbitragem vai depender diretamente da indicação de uma entidade séria que reúna Árbitros tecnicamente capazes de bem conhecer o litígio, de preferência especialista na matéria em julgamento. E em caso de dúvida contrate um Advogado de sua confiança para assessorá-lo.
Quais são as vantagens da resolução de controvérsias pela Arbitragem?
As vantagens são notáveis. A celeridade, o sigilo, a economia, e a possibilidade de poder acompanhar o Procedimento e falar diretamente com o Árbitro.
Como termina o Procedimento Arbitral?
Se o Procedimento terminar na fase de Conciliação o Árbitro prolata uma sentença do acordo conforme o Art. 28 da Lei. Caso vá para a Arbitragem, termina com uma decisão imposta pelo Árbitro em forma de Sentença Arbitral, cuja eficácia é a mesma da Sentença Judicial e sendo condenatória constitui Título Executivo.
O que fazer se a parte vencida não cumprir a Sentença Arbitral?
Sentença Arbitral é um título executivo, se a parte vencida não cumprir promove-se a execução da Sentença, tal como faria se fosse o caso de uma Sentença Judicial.
A Sentença Arbitral é irrecorrível?
Sim. A decisão sobre o mérito da causa é campo privativo da Arbitragem. Nenhum Juiz poderá reexaminar o mérito.
Quem fixa as regras do Procedimento Arbitral?
As regras são livres, podendo ser fixadas pelas partes, pela Entidade Arbitral, pelos Advogados das partes e pelos Árbitros. Entretanto, há limites que devem ser respeitados. São aquelas entendidas como fundamentais a um verdadeiro Processo Legal: o Princípio do Contraditório, Igualdade das Partes, Imparcialidade e Livre Convencimento do Árbitro. Estes princípios que também devem ser respeitados no Processo Judicial, se não forem observados, poderão dar causa à nulidade da Sentença Arbitral.
Como as Empresas devem se preparar para a adoção da Arbitragem?
É fora de dúvida que a prática da Arbitragem, após a edição da Lei 9.307/96, vem sendo divulgada entre nós. Ainda que as Empresas contem com Assistência Jurídica Especializada, é importante que os funcionários graduados conheçam os mecanismos da Arbitragem: poderão negociar Cláusulas Arbitrais nos contratos; escolher os Órgãos Arbitrais; Indicar os Árbitros; Assessorar os Assistentes Jurídicos e representar a Empresa no Procedimento Arbitral. Daí a importância de serem incentivadas para freqüentar Cursos de Capacitação em Arbitragem.
Mas, se a Arbitragem tem tantas vantagens, qual o motivo de ser praticamente desconhecida entre nós?
Principalmente por Deficiência Legislativa. No regime legal anterior, (Código Civil de 1916 e Código de Processo Civil de 1974), quando os contratantes previam a Arbitragem em seus contratos, esta Cláusula não tinha força obrigatória, ou seja, entendia-se não haver obrigação de resolver as questões surgidas pelo meio dela, o que estimulava a parte inadimplente a recusar a Arbitragem e ir para a Justiça comum, muito mais demorada.
Este quadro mudou?
Com a edição da Lei 9.307/96, a Cláusula de Arbitragem inserida nos contratos tem força obrigatória entre as partes e a Sentença Arbitral tem a mesma eficácia da Sentença Judicial, não precisando de homologação de qualquer natureza.
Se eu tiver uma Cláusula Compromissória e surgir um conflito e a outra parte contratante não atender a convocação Arbitral o que farei?
Sua dúvida está respondida no Art. 22 parágrafos 2° da Lei 9.307/96. Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o Árbitro ou o Tribunal Arbitral levará em consideração o comportamento da parte faltosa, ao proferir sua Sentença; se a audiência for de testemunhas, nas mesmas circunstâncias, poderá o Árbitro ou o Presidente do Tribunal Arbitral requerer à Autoridade Judiciária que conduza a testemunha renitente, comprovando a existência da Convenção da Arbitragem.
Em caso de urgência pode o Tribunal Arbitral ou o Árbitro decretar medidascoercitivas ou cautelares?
Não. Mas poderá solicitá-las ao Órgão do Poder Judiciário, conforme prescrito no art. 22, $ 4° da Lei da Arbitragem.
Sua resposta também se encontra no Art. 22 parágrafo 4° da mesma Lei. “Ressalvado o disposto no parágrafo 2° … havendo necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, os Árbitros poderão solicitá-las ao Órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa”.
A Arbitragem é utilizável em qualquer hipótese e por quaisquer pessoas?
Não. É preciso que se tratem de Direitos Disponíveis e as pessoas devem ter plena capacidade de contratar, de dispor dos seus direitos (Art. 1° da Lei 9.307/96).
Isto significa dizer que menores de idade, por exemplo, não podem se utilizar da Arbitragem?
Sim. Assim como os incapazes em geral. Há dispositivos legais que protegem os interesses destas pessoas, pois a Lei presume que não têm capacidade de dispor de seus interesses sem que sejam assistidas ou representadas. A Arbitragem só pode ser convencionada por pessoas maiores e capazes.
Quais são as vantagens de submeter um conflito à Arbitragem?
Tendo em vista a simplicidade do procedimento, tem se como vantagens a rapidez, o sigilo, o baixo custo, além das partes poderem acompanhar pessoalmente a evolução do processo.
O Advogado foi preparado para lide, e a arbitragem um instituto para acordo de vontade, eles não são contra o Tribunal Arbitral?
Não, a classe dos advogados é composta por profissionais do mais alto nível técnico e cultural, sensível ao problema da sociedade. Como pode advogado ficar contra um instituto de pacificação social e de tão grande relevância como a Arbitragem? Este é um procedimento universal e de reconhecida utilidade publica; são mudanças próprias da globalização e de Estado de Direito Democrático. É uma tendência mundial irreversível. O Brasil era muito criticado no exterior por não ter aderido as Convenções de Arbitragem Internacional. Qualquer caso de arbitragem pode ter acompanhamento de advogado.
É possível utilizar a arbitragem mesmo quando não exista cláusula contratual que a preveja?
Sim, a Lei permite que mesmo sem cláusula contratual possa ser utilizada. Para isso, depois de surgida a controvérsia, as partes precisam estar de comum acordo e assinarão um documento particular, chamado de compromisso arbitral na presença de duas testemunhas.
O que é a Convenção de Arbitragem?
É a forma pela qual a arbitragem pode ser instituída. A Convenção de Arbitragem pode revestir a forma de uma cláusula compromissória ou de um compromisso arbitral, como acima esclarecido.
O que é Arbitragem Institucional?
É uma das formas de operacionalizar a arbitragem. Quando em um contrato a cláusula arbitral se reporta a uma Instituição Arbitral para administrar o procedimento arbitral. Também é chamada de arbitragem administrada. Esta Instituição tem um Regulamento que determina como a Arbitragem deve transcorrer.
O que é Arbitragem “ad hoc”?
É a outra forma de colocar em prática a Arbitragem. Neste caso, as partes fixam as regras e formas em que o procedimento arbitral será conduzido naquele caso específico. O procedimento arbitral não seguirá as regras de uma Instituição Arbitral, mas as disposições fixadas pelas partes, ou na ausência de disposição o procedimento será aquele determinado pelo Árbitro. A expressão latina “ad hoc”, significa “para isto”, “ para um determinado ato”.
Existem parâmetros fixados na Lei para o procedimento arbitral?
Sim. Tanto na arbitragem institucional como na ad hoc, deverão ser observados princípios jurídicos que não podem ser afastados. Determina a Lei que as partes serão tratadas com igualdade, e terão o direito de se manifestar para se defender. O árbitro será independente, imparcial e fundamentará sua decisão.
O que é Arbitragem de Direito?
Arbitragem de direito é aquela em que os árbitros decidirão a controvérsia fundamentando-se nas regras de direito.
O que é Arbitragem por Equidade?
A Arbitragem por equidade é aquela em que o árbitro decide a controvérsia fora das regras de direito, de acordo com o seu real saber e entender. Poderá reduzir os efeitos da lei e decidir de acordo com seu critério de justo. Para que o árbitro possa decidir por equidade as partes devem, previa e expressamente autorizá-lo.
Como indicar um árbitro?
O árbitro a ser indicado para solucionar uma controvérsia deve: a) ser independente, como por exemplo, não pode ser empregado de uma das partes: b) ser imparcial, isto é, não pode ter interesse no resultado da demanda; c) deve ter 21 anos completos, ser preparado tecnicamente e ter perfeito domínio do conflito.
Quem paga as despesas com Arbitragem?
A arbitragem é custeada pelas partes, que poderão dispor a respeito previamente. Poderão estabelecer que as estas serão divididas na metade ou que o árbitro decida.
Os honorários dos árbitros são pagos pelas partes?
Sim. Na arbitragem ad hoc devem as partes previamente dispor a respeito. Na arbitragem institucional o Regulamento estabelece como proceder.
Pode uma parte se recusar a instituir a arbitragem quando o contrato tem cláusula compromissória?
Não. A cláusula compromissória pactuada é obrigatória e vinculante. A questão não pode ser levada ao Judiciário.
O árbitro deve respeitar um código de ética? Que mecanismos de controle são aplicáveis à atividade arbitral?
Sim. O árbitro deve ser independente, imparcial, competente, diligente e discreto. A lei diz que o árbitro se equipara ao funcionário público para fins penais, isto é, se o árbitro por exemplo for subornado para decidir a questão favorável a uma parte, será processado criminalmente e a sentença arbitral será anulada. O árbitro também pode ser responsabilizado civilmente, por exemplo, quando havia prazo para dar a sentença e o árbitro não decide no prazo determinado, quando poderia fazê-lo.
Qual é o recurso judicial que cabe contra uma sentença arbitral? E qual seusefeitos?
Diz a lei que a sentença arbitral poderá ser anulada quando: a) quem for árbitro estava impedido; b) quando a sentença não estiver fundamentada; c) quando não decidir toda a controvérsia; d) quando for comprovado que foi proferida por prevaricação, concussão ou corrupção passiva; e) quando não observou os princípios da igualdade das partes e do direito de defesa; f) quando for proferida fora do prazo. Em algumas situações o Juiz poderá determinar que o árbitro emita nova sentença arbitral.